CONTESTAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS PELO ASSISTENTE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..............................................................

Processo n° .......

.... Ofício Criminal

TÍCIO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra assinado, vem com respeito e acatamento de estilo à douta presença de V. Exa., impugnar o "rol de testemunhas" apresentado às fls. ......, pelo douto Assistente do Ministério Público, face às seguintes razões de fato e de direito:

1) O prazo legal para a apresentação de novas testemunhas encontra-se esgotado, consoante os preceitos imperativos consubstanciados no art. 41 ( denúncia ) e art. 395 ( defesa prévia ), do Código de Processo Penal.

2) Embora seja facultado ao Assistente "propor meios" de provas ( art. 271 do Código de Processo Civil ), não quer dizer que essa norma seja tão elástica, a ponto de permitir a apresentação de "NOVO ROL DE TESTEMUNHAS", com evidente desrespeito aos dispositivos legais citados, o que demonstra claramente a impossibilidade de apresentação de novo rol de testemunhas, tanto pela acusação como pela defesa fora dos prazos estabelecidos em lei.

Ex positis, e, levando em conta que as testemunhas de acusação já foram apresentadas em tempo oportuno pelo Ministério Público (art. 41 do Código de Processo Penal ), é a presente para data venia impugnar o "rol" de fls. ....., por intempestivo e ilegal, de vez que o objetivo da parte ex-adversa é frustrar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

Nestes termos, j. esta aos autos,

Pede Deferimento.

Local e data.

Ozéias J. Santos

OAB 2796481